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Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3504

Ano

2018

Data

19/07/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/07/2018

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_3504.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE.

Indexação

Observação

PL CMA 028/2018 - MESA DIRETORA

Assuntos

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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 201, de 11 de novembro de 1953
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 204, de 16 de novembro de 1953
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 205, de 23 de novembro de 1953
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 293, de 31 de julho de 1956
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 291, de 31 de julho de 1956
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 297, de 18 de agosto de 1956
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 298, de 04 de dezembro de 1956
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 299, de 04 de dezembro de 1956
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 307, de 07 de março de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 308, de 11 de abril de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 311, de 12 de julho de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 312, de 12 de agosto de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 313, de 14 de agosto de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 314, de 28 de setembro de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 315, de 28 de setembro de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 316, de 29 de outubro de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 317, de 29 de outubro de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 318, de 07 de novembro de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 319, de 18 de novembro de 1957
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 321, de 26 de novembro de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 323, de 26 de novembro de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 327, de 16 de dezembro de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 328, de 16 de dezembro de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 325, de 16 de dezembro de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 326, de 16 de dezembro de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 329, de 20 de dezembro de 1957
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 332, de 07 de março de 1958
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 333, de 11 de março de 1958
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 334, de 26 de março de 1958
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 335, de 26 de março de 1958
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 336, de 14 de abril de 1958
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 337, de 11 de julho de 1958
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 356, de 20 de dezembro de 1958
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 358, de 31 de dezembro de 1958
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 377, de 15 de junho de 1959
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 381, de 15 de junho de 1959
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 382, de 02 de julho de 1959
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 384, de 02 de julho de 1959
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 385, de 31 de julho de 1959
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 387, de 12 de dezembro de 1959
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 388, de 12 de dezembro de 1959
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 389, de 12 de dezembro de 1959
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 391, de 14 de dezembro de 1959
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 406, de 07 de dezembro de 1960
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 527, de 18 de março de 1964
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 533, de 25 de abril de 1964
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 556, de 16 de setembro de 1964
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 557, de 30 de setembro de 1964
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 558, de 16 de novembro de 1964
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 559, de 16 de novembro de 1964
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 560, de 16 de novembro de 1964
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 561, de 16 de novembro de 1964
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 562, de 16 de novembro de 1964
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 565, de 11 de dezembro de 1964
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 564, de 11 de dezembro de 1964
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 563, de 11 de dezembro de 1964
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 567, de 21 de dezembro de 1964
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 566, de 21 de dezembro de 1964
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 568, de 21 de dezembro de 1964
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 569, de 20 de janeiro de 1965
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 611, de 16 de novembro de 1965
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 614, de 30 de novembro de 1965
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 615, de 01 de dezembro de 1965
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 616, de 10 de dezembro de 1965
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 617, de 11 de dezembro de 1965
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 620, de 11 de dezembro de 1965
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 618, de 11 de dezembro de 1965
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 618 A, de 11 de dezembro de 1965
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 621, de 03 de março de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 622, de 03 de março de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 624, de 05 de maio de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 623, de 05 de maio de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 625, de 05 de maio de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 626, de 05 de maio de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 627, de 05 de maio de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 628, de 05 de maio de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 631, de 18 de maio de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 640, de 25 de julho de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 644, de 18 de agosto de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 646, de 18 de agosto de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 647, de 27 de setembro de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 648, de 10 de outubro de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 649, de 30 de novembro de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 657, de 12 de dezembro de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 651, de 12 de dezembro de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 652, de 12 de dezembro de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 653, de 12 de dezembro de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 654, de 12 de dezembro de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 655, de 12 de dezembro de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 656, de 12 de dezembro de 1966
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 659, de 02 de janeiro de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 661, de 13 de janeiro de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 660, de 13 de janeiro de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 662, de 13 de janeiro de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 663, de 13 de janeiro de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 664, de 13 de janeiro de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 666, de 31 de janeiro de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 668, de 10 de fevereiro de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 669, de 02 de março de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 671, de 14 de março de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 670, de 14 de março de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 674, de 04 de abril de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 680, de 27 de abril de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 681, de 16 de maio de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 683, de 16 de maio de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 689, de 02 de junho de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 685, de 02 de junho de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 686, de 02 de junho de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 693, de 14 de junho de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 692, de 14 de junho de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 695, de 14 de junho de 1967
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 736, de 15 de dezembro de 1967
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 740, de 06 de fevereiro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 741, de 05 de março de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 743, de 05 de março de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 749, de 19 de março de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 746, de 19 de março de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 748, de 19 de março de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 750, de 19 de março de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 755, de 16 de abril de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 753, de 16 de abril de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 756, de 16 de abril de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 757, de 16 de abril de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 760, de 03 de maio de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 761, de 03 de maio de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 762, de 03 de maio de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 758, de 03 de maio de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 764, de 30 de maio de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 765, de 30 de maio de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 768, de 17 de julho de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 769, de 17 de julho de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 770, de 29 de julho de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 771, de 29 de julho de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 772, de 29 de julho de 1968
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 778, de 29 de julho de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 780, de 30 de agosto de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 781, de 30 de agosto de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 782, de 07 de outubro de 1968
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 784, de 07 de outubro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 789, de 16 de outubro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 792, de 16 de outubro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 791, de 16 de outubro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 790, de 16 de outubro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 788, de 16 de outubro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 787, de 16 de outubro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 786, de 16 de outubro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 785, de 16 de outubro de 1968
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 794, de 11 de novembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 795, de 18 de novembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 796, de 18 de novembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 797, de 18 de novembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 798, de 29 de novembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 799, de 12 de dezembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 800, de 12 de dezembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 801, de 12 de dezembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 802, de 12 de dezembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 803, de 12 de dezembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 804, de 12 de dezembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 805, de 13 de dezembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 807, de 13 de dezembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 808, de 13 de dezembro de 1968
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 809, de 13 de dezembro de 1968
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 820, de 23 de junho de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 821, de 23 de junho de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 822, de 23 de junho de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 823, de 23 de junho de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 824, de 23 de junho de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 832, de 29 de julho de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 826, de 29 de julho de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 825, de 29 de julho de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 836, de 29 de julho de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 833, de 29 de julho de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 831, de 29 de julho de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 830, de 29 de julho de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 829, de 29 de julho de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 828, de 29 de julho de 1969
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 859, de 28 de novembro de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 858, de 28 de novembro de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 857, de 28 de novembro de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 876, de 08 de dezembro de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 872, de 08 de dezembro de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 873, de 08 de dezembro de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 875, de 08 de dezembro de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 874, de 08 de dezembro de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 877, de 08 de dezembro de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 878, de 10 de dezembro de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 889, de 10 de dezembro de 1969
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 890, de 10 de dezembro de 1969
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 899, de 20 de abril de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 900, de 20 de abril de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 901, de 20 de abril de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 902, de 11 de maio de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 903, de 11 de maio de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 904, de 11 de maio de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 905, de 11 de maio de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 911, de 19 de junho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 913, de 19 de junho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 908, de 19 de junho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 909, de 19 de junho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 910, de 19 de junho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 912, de 19 de junho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 916, de 16 de julho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 915, de 16 de julho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 917, de 16 de julho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 927, de 29 de julho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 919, de 29 de julho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 924, de 29 de julho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 925, de 29 de julho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 926, de 29 de julho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 928, de 29 de julho de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 931, de 31 de agosto de 1970
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 934, de 11 de setembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 939, de 04 de novembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 938, de 04 de novembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 941, de 04 de novembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 935, de 04 de novembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 943, de 04 de novembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 940, de 04 de novembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 946, de 04 de dezembro de 1970
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 953, de 14 de dezembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 958, de 31 de dezembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 957, de 31 de dezembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 965, de 31 de dezembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 964, de 31 de dezembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 962, de 31 de dezembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 960, de 31 de dezembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 959, de 31 de dezembro de 1970
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 971, de 08 de fevereiro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 969, de 08 de fevereiro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 966, de 08 de fevereiro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 970, de 08 de fevereiro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 985, de 25 de fevereiro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 987, de 04 de março de 1971
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 998, de 12 de abril de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 998, de 12 de abril de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.005, de 24 de abril de 1971
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.020, de 17 de junho de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.023, de 30 de junho de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.022, de 30 de junho de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.027, de 30 de julho de 1971
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.035, de 16 de setembro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.034, de 16 de setembro de 1971
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.036, de 16 de setembro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.042, de 18 de outubro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.047, de 29 de outubro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.050, de 02 de dezembro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.049, de 02 de dezembro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.049, de 02 de dezembro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.053, de 14 de dezembro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.051, de 14 de dezembro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.052, de 14 de dezembro de 1971
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.061, de 17 de março de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.060, de 17 de março de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.059, de 17 de março de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.058, de 17 de março de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.057, de 17 de março de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.056, de 17 de março de 1972
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.064, de 28 de abril de 1972
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.085, de 31 de julho de 1972
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.096, de 30 de agosto de 1972
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.098, de 30 de agosto de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.102, de 30 de agosto de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.094, de 30 de agosto de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.095, de 30 de agosto de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.104, de 12 de setembro de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.108, de 12 de setembro de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.109, de 12 de setembro de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.110, de 12 de setembro de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.112, de 10 de outubro de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.111, de 10 de outubro de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.113, de 10 de outubro de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.114, de 10 de outubro de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.115, de 10 de outubro de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.116, de 10 de outubro de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.118, de 10 de outubro de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.131, de 26 de outubro de 1972
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.121, de 26 de outubro de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.122, de 26 de outubro de 1972
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.130, de 26 de outubro de 1972
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.142, de 12 de dezembro de 1972
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.147, de 12 de dezembro de 1972
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.150, de 27 de março de 1973
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.285, de 22 de novembro de 1976
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.296, de 30 de março de 1977
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.300, de 10 de maio de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.303, de 30 de maio de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.305, de 10 de junho de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.306, de 21 de junho de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.307, de 21 de junho de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.309, de 11 de julho de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.310, de 22 de agosto de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.313, de 31 de outubro de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.314, de 10 de novembro de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.315, de 12 de dezembro de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.316, de 12 de dezembro de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.318, de 12 de dezembro de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.320, de 20 de dezembro de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.320, de 20 de dezembro de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.323, de 20 de dezembro de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.324, de 20 de dezembro de 1977
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.329, de 31 de janeiro de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.331, de 30 de março de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.336, de 10 de abril de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.337, de 10 de abril de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.339, de 10 de maio de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.341, de 30 de maio de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.340, de 30 de maio de 1978
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.353, de 10 de outubro de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.354, de 20 de outubro de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.356, de 20 de outubro de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.357, de 30 de outubro de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.358, de 20 de novembro de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.359, de 20 de novembro de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.360, de 18 de dezembro de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.361, de 28 de dezembro de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.362, de 28 de dezembro de 1978
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.364, de 20 de março de 1979
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.365, de 10 de abril de 1979
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.366, de 21 de maio de 1979
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.369, de 22 de outubro de 1979
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.371, de 05 de dezembro de 1979
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.391, de 24 de novembro de 1980
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.392, de 24 de novembro de 1980
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.394, de 02 de dezembro de 1980
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.395, de 03 de dezembro de 1980
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.396, de 03 de dezembro de 1980
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.398, de 03 de dezembro de 1980
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.399, de 29 de dezembro de 1980
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.400, de 29 de dezembro de 1980
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.401, de 29 de dezembro de 1980
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.402, de 29 de dezembro de 1980
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.403, de 13 de março de 1981
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.404, de 27 de março de 1981
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.405, de 27 de março de 1981
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.406, de 27 de março de 1981
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.407, de 03 de abril de 1981
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.408, de 15 de abril de 1981
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.409, de 15 de abril de 1981
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.443, de 06 de agosto de 1982
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.448, de 26 de novembro de 1982
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.452, de 09 de março de 1983
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.453, de 09 de março de 1983
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.454, de 16 de março de 1983
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.457, de 04 de abril de 1983
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.456, de 04 de abril de 1983
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.529, de 15 de maio de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.529, de 15 de maio de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.530, de 15 de maio de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.531, de 15 de maio de 1985
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.546, de 26 de agosto de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.547, de 27 de agosto de 1985
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.551, de 03 de setembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.550, de 03 de setembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.554, de 25 de setembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.557, de 26 de setembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.556, de 26 de setembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.555, de 26 de setembro de 1985
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.569, de 06 de novembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.571, de 18 de novembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.572, de 20 de novembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.576, de 27 de novembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.578, de 03 de dezembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.579, de 03 de dezembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.580, de 03 de dezembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.581, de 03 de dezembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.582, de 03 de dezembro de 1985
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.584, de 28 de janeiro de 1986
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.586, de 29 de janeiro de 1986
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.588, de 29 de janeiro de 1986
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.590, de 02 de abril de 1986
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.591, de 02 de abril de 1986
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.592, de 09 de abril de 1986
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.645, de 03 de novembro de 1987
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.647, de 11 de novembro de 1987
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.649, de 23 de novembro de 1987
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.651, de 23 de novembro de 1987
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.655, de 30 de novembro de 1987
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.656, de 30 de novembro de 1987
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.663, de 14 de janeiro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.658, de 14 de janeiro de 1988
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.667, de 14 de março de 1988
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.674, de 20 de abril de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.673, de 20 de abril de 1988
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.677, de 19 de maio de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.680, de 14 de junho de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.681, de 14 de junho de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.682, de 14 de junho de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.680, de 14 de junho de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.688, de 30 de junho de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.689, de 30 de junho de 1988
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.690, de 30 de junho de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.687, de 30 de junho de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.694, de 22 de agosto de 1988
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.699, de 12 de setembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.698, de 12 de setembro de 1988
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.701, de 17 de outubro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.701, de 17 de outubro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.702, de 24 de outubro de 1988
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.705, de 08 de novembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.706, de 08 de novembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.707, de 21 de novembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.709, de 21 de novembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.713, de 28 de novembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.712, de 28 de novembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.710, de 28 de novembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.714, de 05 de dezembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.718, de 05 de dezembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.717, de 05 de dezembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.715, de 05 de dezembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.719, de 15 de dezembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.720, de 20 de dezembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.721, de 26 de dezembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.723, de 26 de dezembro de 1988
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.726, de 19 de janeiro de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.724, de 19 de janeiro de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.725, de 19 de janeiro de 1989
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.728, de 13 de março de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.727, de 13 de março de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.730, de 27 de março de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.733, de 30 de março de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.735, de 30 de março de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.732, de 30 de março de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.734, de 30 de março de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.734, de 30 de março de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.737, de 09 de maio de 1989
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.740, de 22 de maio de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.738, de 22 de maio de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.739, de 22 de maio de 1989
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.779, de 29 de novembro de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.780, de 29 de novembro de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.785, de 13 de dezembro de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.786, de 13 de dezembro de 1989
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.791, de 23 de janeiro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.792, de 23 de fevereiro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.795, de 21 de março de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.798, de 04 de abril de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.799, de 11 de abril de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.800, de 18 de abril de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.805, de 20 de abril de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.807, de 23 de maio de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.811, de 13 de junho de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.813, de 21 de junho de 1990
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.830, de 20 de agosto de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.827, de 20 de agosto de 1990
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.835, de 26 de setembro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.838, de 24 de outubro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.841, de 24 de outubro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.837, de 24 de outubro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.843, de 31 de outubro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.844, de 07 de novembro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.848, de 21 de novembro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.846, de 21 de novembro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.847, de 21 de novembro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.854, de 05 de dezembro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.853, de 05 de dezembro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.852, de 05 de dezembro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.850, de 05 de dezembro de 1990
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.864, de 23 de março de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.867, de 10 de abril de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.882, de 15 de maio de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.883, de 15 de maio de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.884, de 15 de maio de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.893, de 05 de junho de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.895, de 19 de junho de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.896, de 19 de junho de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.897, de 29 de junho de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.900, de 15 de julho de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.905, de 14 de agosto de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.919, de 25 de setembro de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.935, de 20 de novembro de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.936, de 20 de novembro de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.947, de 11 de dezembro de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.945, de 11 de dezembro de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.946, de 11 de dezembro de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.949, de 11 de dezembro de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.950, de 11 de dezembro de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.951, de 11 de dezembro de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.952, de 11 de dezembro de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.953, de 11 de dezembro de 1991
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.954, de 20 de fevereiro de 1992
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.959, de 01 de abril de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.966, de 15 de abril de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.966, de 15 de abril de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.977, de 20 de maio de 1992
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.979, de 27 de maio de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.980, de 27 de maio de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.982, de 10 de junho de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.981, de 10 de junho de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.983, de 10 de junho de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.988, de 17 de junho de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.987, de 17 de junho de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.989, de 24 de junho de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.990, de 08 de julho de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.992, de 22 de julho de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.993, de 05 de agosto de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.994, de 05 de agosto de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.996, de 19 de agosto de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.995, de 19 de agosto de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 1.999, de 26 de agosto de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.009, de 16 de setembro de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.010, de 16 de setembro de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.011, de 16 de setembro de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.012, de 16 de setembro de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.016, de 14 de outubro de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.019, de 29 de outubro de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.021, de 11 de novembro de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.024, de 18 de novembro de 1992
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.031, de 09 de dezembro de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.036, de 09 de dezembro de 1992
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.053, de 20 de janeiro de 1993
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.052, de 20 de janeiro de 1993
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.054, de 20 de janeiro de 1993
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.062, de 22 de março de 1993
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.064, de 24 de março de 1993
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.068, de 15 de abril de 1993
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.069, de 15 de abril de 1993
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.070, de 07 de maio de 1993
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.072, de 14 de maio de 1993
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.116, de 14 de outubro de 1993
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.127, de 08 de novembro de 1993
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.145, de 16 de dezembro de 1993
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.178, de 12 de agosto de 1994
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.190, de 18 de novembro de 1994
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.191, de 07 de dezembro de 1994
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.340, de 07 de agosto de 1997
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.341, de 12 de agosto de 1997
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.357, de 28 de outubro de 1997
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.359, de 04 de novembro de 1997
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.365, de 16 de dezembro de 1997
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.368, de 17 de março de 1998
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.370, de 31 de março de 1998
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.372, de 28 de abril de 1998
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.373, de 12 de maio de 1998
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.380, de 01 de julho de 1998
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.383, de 17 de novembro de 1998
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.386, de 08 de dezembro de 1998
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.389, de 15 de dezembro de 1998
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.390, de 22 de dezembro de 1998
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.392, de 23 de dezembro de 1998
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.415, de 29 de junho de 1999
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.416, de 24 de agosto de 1999
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.428, de 07 de dezembro de 1999
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.435, de 21 de dezembro de 1999
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.437, de 30 de dezembro de 1999
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.444, de 25 de abril de 2000
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.468, de 12 de julho de 2000
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.472, de 23 de outubro de 2000
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.474, de 23 de outubro de 2000
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.477, de 13 de dezembro de 2000
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.476, de 13 de dezembro de 2000
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.487, de 02 de março de 2001
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.490, de 09 de março de 2001
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.498, de 16 de abril de 2001
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.499, de 26 de abril de 2001
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.500, de 14 de maio de 2001
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 3.203, de 29 de maio de 2012
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    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 3.207, de 02 de julho de 2012
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 3.208, de 02 de julho de 2012
    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 3.210, de 10 de julho de 2012
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