Lei Municipal nº 3.292, de 12 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3292
Ano
2013
Data
12/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, na forma do artigo 198, § 4o da CRFB/88 e Lei Federal 11.350, de 05/10/2006.
Indexação
Observação
PL EXE 034/2013
Assuntos
- Contratos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica