Lei Municipal nº 699, de 14 de julho de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
699
Ano
1967
Data
14/07/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/07/1967
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza dispensar a cobrança da Correção Monetária, sobre a Dívida Ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica