Lei Municipal nº 42, de 22 de setembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
42
Ano
1949
Data
22/09/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/1949
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta de multa todos os impostos e taxas inscritos em Dívida Ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica