Lei Municipal nº 618 A, de 11 de dezembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
618 A
Ano
1965
Data
11/12/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/1965
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza restituir ao Sr. José Vieira de Gouvêa, importância de Dívida Ativa lançada indevidamente em seu nome, pelo distrito de Celina.
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica