Lei Municipal nº 31, de 20 de dezembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
31
Ano
1948
Data
20/12/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/1948
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga ao Imposto Territorial Urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica