Lei Municipal nº 2.231, de 14 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2231
Ano
1995
Data
14/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/08/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desobriga o uso de cinto de seguranças no perímetro urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica