Lei Municipal nº 2.232, de 21 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2232
Ano
1995
Data
21/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/08/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza cancelamento de Dívida Ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica