Lei Municipal nº 190, de 19 de outubro de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
190
Ano
1953
Data
19/10/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/10/1953
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza receber débitos inscritos em Dívida Ativa sem multas
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica