Lei Municipal nº 1.617, de 11 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1617
Ano
1987
Data
11/05/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/05/1987
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza melhoramento em imóveis pertencentes ao Governo do Estado.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica