Lei Municipal nº 2.975, de 18 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2975
Ano
2008
Data
18/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal.
Indexação
Observação
PL EXE 049/2008
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 2.348, de 23 de setembro de 1997
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica