Lei Municipal nº 2.064, de 24 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2064
Ano
1993
Data
24/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza parcelamento de dívida do Município com o FGTS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica