Lei Municipal nº 1.946, de 11 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1946
Ano
1991
Data
11/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza cancelamento de Dívida Ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica