Lei Municipal nº 447, de 10 de abril de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
447
Ano
1962
Data
10/04/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/04/1962
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta imposto de transmissão “Inter-Vius” p/ aquis. de prop. Rural inferior a 25 ha
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica