Lei Municipal nº 21, de 16 de agosto de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
21
Ano
1948
Data
16/08/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/08/1948
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCORPORA AO ESTATUTO DOS SERVIDORES O DECRETO N] 13.870/1942
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor público
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica