Lei Municipal nº 522, de 21 de dezembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
522
Ano
1963
Data
21/12/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/1963
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Emenda ao Código Tributário.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica