Lei Municipal nº 1.376, de 11 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1376
Ano
1979
Data
11/12/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza cancelamento de dívida ativa e isenção de correção monetária
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica