Lei Municipal nº 412, de 18 de maio de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
412
Ano
1961
Data
18/05/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/1961
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica Cap. XVI, Seção 2ª, da Lei nº 386 – Código Tributário
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica