Lei Municipal nº 614, de 30 de novembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
614
Ano
1965
Data
30/11/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/1965
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Tributos previstos pelo Código Tributário do Município, inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos do juro de um por cento (1%) ao mês.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica