Lei Municipal nº 432, de 01 de dezembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
432
Ano
1961
Data
01/12/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/1961
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Imposto de Transmissão sobre a propriedade Imobiliária ‘Inter-Vivos’
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica