Lei Municipal nº 1.525, de 20 de março de 1985

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

1525

Ano

1985

Data

20/03/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/03/1985

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Cancelamento de Dívida Ativa e Isenção de juros e multa

Indexação

Observação

Assuntos

  • Dívida ativa

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica