Lei Municipal nº 966, de 08 de fevereiro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
966
Ano
1971
Data
08/02/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza determinar o recebimento da Dívida Ativa do Município
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica