Lei Municipal nº 2.102, de 10 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2102
Ano
1993
Data
10/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza cancelamento de Dívida Ativa por lançamento indevido.
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica