Lei Municipal nº 356, de 20 de dezembro de 1958
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
356
Ano
1958
Data
20/12/1958
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/1958
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de multa aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica