Lei Municipal nº 1.668, de 05 de abril de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1668
Ano
1988
Data
05/04/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/1988
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza cancelamento de Dívida Ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica