Lei Municipal nº 668, de 10 de fevereiro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
668
Ano
1967
Data
10/02/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/02/1967
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispensa de multas, juros de mora e correção monetária, contribuintes que quitarem débitos de Dívida Ativa nesta Municipalidade, até 28/02/1967.
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica