Lei Municipal nº 15, de 24 de abril de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
15
Ano
1948
Data
24/04/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/1948
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para pagamento dos Impostos e Taxas
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica