Lei Municipal nº 86, de 16 de fevereiro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
86
Ano
1951
Data
16/02/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/02/1951
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza receber contas de Dívida Ativa até 31/03/1951 sem multa
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica