Lei Municipal nº 612, de 16 de novembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
612
Ano
1965
Data
16/11/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/1965
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cancela débitos de Impostos e Taxas, mesmo lançados em Dívida Ativa, em nome de Arnolpho Correa Pinheiro.
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica