Lei Municipal nº 83, de 27 de janeiro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
83
Ano
1951
Data
27/01/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/1951
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta de Imposto Predial 4 anos as construções concluídas entre 1951 a 1955
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica