Lei Municipal nº 486, de 12 de fevereiro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
486
Ano
1963
Data
12/02/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/02/1963
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza receber as contas inscritas em Dívida Ativa sem exclusão de multa
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica