Lei Municipal nº 308, de 11 de abril de 1957
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
308
Ano
1957
Data
11/04/1957
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/1957
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza receber impostos e taxas, mesmo inscritos em Dívida Ativa, sem multas
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica