Lei Municipal nº 249, de 10 de janeiro de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
249
Ano
1955
Data
10/01/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/01/1955
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta de multa os contribuintes que pagarem seus débitos antes do prazo
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica