Lei Municipal nº 562, de 16 de novembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
562
Ano
1964
Data
16/11/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a cobrança do Selo de Expediente.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica