Lei Municipal nº 3.142, de 18 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3142
Ano
2011
Data
18/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza anistiar contribuintes dos encargos de multa e juros de ISSQN e IPTU.
Indexação
Observação
PL EXE 014/2011
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica