Lei Municipal nº 661, de 13 de janeiro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
661
Ano
1967
Data
13/01/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/1967
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aplica-se aos pedidos de aposentadoria de funcionários do Município, o artigo 196 da Lei nº 2.141 do Estado (Estatuto do Funcionário Público).
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor público
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica