Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3613
Ano
2020
Data
23/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE
Indexação
Observação
PL EXE 032/2018
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
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Dispositivos Revogado pela
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Norma em correlação com outra norma
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Lei Municipal nº 3.946, de 17 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica