Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3613

Ano

2020

Data

23/12/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE

Indexação

Observação

PL EXE 032/2018

Assuntos

  • Código Tributário

Normas Relacionadas

Norma em correlação com outra norma  Lei Municipal nº 3.678, de 22 de dezembro de 2021
Norma em correlação com outra norma  Lei Municipal nº 3.916, de 01 de abril de 2025

 

Anexos Norma Jurídica