Lei Municipal nº 1.862, de 27 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1862
Ano
1990
Data
27/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Alterada pela
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Revogada integralmente pela
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Anexos Norma Jurídica