Lei Municipal nº 2.862, de 18 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2862
Ano
2007
Data
18/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/07/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera art. 231 da Lei 1.862/90 – Código Tributário.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica