Lei Municipal nº 3.916, de 01 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3916
Ano
2025
Data
01/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ALEGRE - REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 002/2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica