Lei Municipal nº 3.060, de 30 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3060
Ano
2009
Data
30/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera alíquotas do ISSQN e Tab. de Taxa de Alvará de Licença e Funcionamento
Indexação
Observação
PL EXE 089/2009
Assuntos
- Tributário
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Revogada integralmente pela
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Anexos Norma Jurídica