Lei Municipal nº 3.172, de 06 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3172
Ano
2011
Data
06/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios para a Concessão de Remissão de Crédito Tributário de IPTU.
Indexação
Observação
PL EXE 032/2011
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Revoga Dispositivos da
Lei Municipal nº 1.862, de 27 de dezembro de 1990
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.862, de 27 de dezembro de 1990
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica