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Lei Municipal nº 3.235, de 28 de fevereiro de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3235

Ano

2013

Data

28/02/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/02/2013

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_3235.pdf

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 231 DA LEI MUNICIPAL Nº 1862 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

PL EXE 016/2013

Assuntos

  • Código Tributário

Normas Relacionadas

Altera a  Lei Municipal nº 1.862, de 27 de dezembro de 1990
Revogada integralmente pela  Lei Municipal nº 3.309, de 16 de julho de 2014
Revogada integralmente pela  Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020
 

Anexos Norma Jurídica



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