Lei Municipal nº 2.582, de 27 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2582
Ano
2002
Data
27/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui Contribuição para custeio de Iluminação Pública.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica