Lei Municipal nº 3.904, de 19 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3904
Ano
2024
Data
19/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens imóveis
- Terreno
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.250, de 17 de abril de 2013
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.444, de 13 de setembro de 2017
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Lei Municipal nº 3.773, de 05 de abril de 2023
Revoga integralmente a
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Anexos Norma Jurídica