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Lei Municipal nº 3.250, de 17 de abril de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3250

Ano

2013

Data

17/04/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

17/04/2013

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_3250.pdf

Ementa

Autoriza a Concessão individualizada de Uso de bens Públicos localizados no Parque de Exposições “Geraldo Santos”, em conformidade com o art. 35, §1°, da Lei Orgânica do Município de Alegre, e dá outras providências.

Indexação

Observação

PL EXE 019/2013

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente a  Lei Municipal nº 2.840, de 26 de abril de 2007
    Parágrafo Único inserido pela  Lei Municipal nº 3.264, de 13 de junho de 2013
    Parágrafo Único inserido pela  Lei Municipal nº 3.302, de 14 de fevereiro de 2014
    Revogada integralmente pela  Lei Municipal nº 3.904, de 19 de dezembro de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI