Lei Municipal nº 3.444, de 13 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3444
Ano
2017
Data
13/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL
RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 048/2017
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.904, de 19 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica