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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 19, de 22 de abril de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

19

Ano

2025

Data

22/04/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NOVOS VENCIMENTOS DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DOS DIRETORES DE AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

PL COMP. 005/2025

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o Anexo da  Lei Municipal nº 2.249, de 30 de novembro de 1995
    Altera o Anexo da  Lei Municipal nº 3.524, de 27 de dezembro de 2018
    Altera o Anexo da  Lei Municipal nº 3.582, de 25 de março de 2020
    Altera o Anexo da  Lei Complementar nº 4, de 06 de maio de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI