Lei Municipal nº 3.820, de 30 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3820
Ano
2023
Data
30/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, O CÓDIGO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL PARA O BEM ESTAR ANIMAL, O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 034/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 2.714, de 05 de abril de 2006
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.138, de 04 de março de 2011
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.294, de 12 de dezembro de 2013
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.322, de 21 de novembro de 2014
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.712, de 01 de junho de 2022
Norma em correlação com outra norma
Lei Municipal nº 3.932, de 15 de julho de 2025
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.954, de 07 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica