Lei Municipal nº 3.322, de 21 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3322
Ano
2014
Data
21/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/11/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo no município de Alegre-ES
Indexação
Observação
PL EXE 010/2014
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.820, de 30 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica